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Administração DECRETO Nº 7.603/2020 – MEDIDAS APLICÁVEIS EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 by Secretaria de Comunicação Secom 11 de junho de 2020 11 de junho de 2020 FacebookTwitterLinkedinEmail
Administração DECRETO Nº 7.601/2020 – DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 2º, DO DECRETO Nº 7.549 by Secretaria de Comunicação Secom 8 de junho de 2020 8 de junho de 2020 FacebookTwitterLinkedinEmail
Administração LEI Nº 4.139/2020 – DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL DE CORPUS CHRISTI by Secretaria de Comunicação Secom 21 de maio de 2020 21 de maio de 2020 FacebookTwitterLinkedinEmail
Saúde DECRETO Nº 7.589/2020 – REGULA A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS by Secretaria de Comunicação Secom 8 de maio de 2020 8 de maio de 2020 FacebookTwitterLinkedinEmail
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Administração DECRETO Nº 7.580/2020 – ESTENDE O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS EM DECORRÊNCIA DO COVID-19 by Secretaria de Comunicação Secom 23 de abril de 2020 23 de abril de 2020 FacebookTwitterLinkedinEmail
Administração DECRETO Nº 7.578/2020 – ESTENDE O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS by Secretaria de Comunicação Secom 15 de abril de 2020 15 de abril de 2020 FacebookTwitterLinkedinEmail
Educação DECRETO Nº 7.574/2020 – ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS NA EDUCAÇÃO by Secretaria de Comunicação Secom 8 de abril de 2020 8 de abril de 2020 FacebookTwitterLinkedinEmail
Administração DECRETO 7.568/2020 – DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS BENS by Secretaria de Comunicação Secom 25 de março de 2020 25 de março de 2020 FacebookTwitterLinkedinEmail