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Administração DECRETO Nº 7.608/2020 – DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 7.567, DE 25 DE MARÇO DE 2020 by Secretaria de Comunicação Secom 1 de julho de 2020 1 de julho de 2020
Administração DECRETO Nº 7.603/2020 – MEDIDAS APLICÁVEIS EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO COVID-19 by Secretaria de Comunicação Secom 11 de junho de 2020 11 de junho de 2020
Administração DECRETO Nº 7.601/2020 – DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 2º, DO DECRETO Nº 7.549 by Secretaria de Comunicação Secom 8 de junho de 2020 8 de junho de 2020