Foram alinhadas diversas medidas com vistas a garantir a legalidade e maior rapidez das contratações da Administração Pública diante da nova Lei de Licitações
Os procuradores-chefes das 14 (quatorze) Prefeituras que compõe a região do Alto Tietê, organizada em Consórcio (Condemat +), reuniram-se nesta semana para discutir soluções que garantam que as contratações a serem realizadas pelos Municípios, observando a legalidade, sem perder, todavia, a necessária agilidade.
O Secretário de Assuntos Jurídicos de Poá e procurador, Dr. Marcos Favaro, presente ao encontro, esclarece que “a nova Lei de Licitações – nº 14.133/2021, de aplicação obrigatória desde janeiro de 2024, trouxe uma série de inovações que precisam ser internalizadas pelo Poder Público, as quais objetivam modernizar e tornar o processo de contratação mais eficiente, além de promover transparência e agilidade”.
Ocorre que, decorridos alguns meses de sua implementação, já surgem diversas dúvidas relacionadas à aspectos jurídicos para aplicação da nova Lei, sobretudo diante da preocupação de pautar os procedimentos de contratação na mais absoluta legalidade.
O objetivo, ainda, foi evitar apontamentos por parte dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, que, a depender da irregularidade, pode determinar paralisação de licitações, com prejuízo riscos de prejuízo à população.
De acordo com Dr. Guido Boni, procurador municipal, que também participou do encontro, “além das propostas para desburocratizar contratações, buscou-se implementar ferramentas previstas na nova Lei, como a possibilidade de que um Município possa estabelecer margens de preferências tanto para licitantes sediados no Município como no Alto Tietê, o que fomentará o comércio local e regional”.
