O projeto de lei foi protocolado nesta semana na Câmara para análise e votação dos vereadores
A Prefeitura de Poá, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, enviou nesta semana para Câmara, um projeto de lei que institui a gratuidade no transporte coletivo municipal (Passe Livre) para gestantes em situação de vulnerabilidade social.
A propositura que se encontra para análise do Legislativo visa garantir que as mulheres que se encontram no período de gravidez e até 60 dias após o nascimento da criança tenham acesso ao transporte coletivo. “Dessa forma, será facilitado o acesso das mulheres aos equipamentos de saúde e outras necessidades que possam surgir no período de gestação, tendo em vista que poderão usufruir do transporte gratuito”, explicou o Secretário de Assuntos Jurídicos, Marcos Antônio Favaro.
A Pasta informou também que o projeto de lei contou com a participação dos órgãos ligados ao tema, em especial das Secretarias de Transportes e Mobilidade Urbana e Assistência e Desenvolvimento Social, que se manifestaram favoráveis, pois o direito a vida está na Constituição Federal assegurado a todas as pessoas do início ao fim da vida.
A Secretaria ressaltou que este projeto de lei que está na Câmara para apreciação dos legisladores municipais, é respaldado ainda pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nacional nº 13.146, de 6 de julho de 2015) que classifica a mulher gestante como pessoa com mobilidade reduzida (art. 3º, inc. IX), impondo ao Poder Público amplo dever de proteção.
A prefeita Marcia Bin agradeceu as Secretarias que participaram da iniciativa e enfatizou que o transporte coletivo urbano acessível é ferramenta transversal de acesso à saúde universal à gestante em situação de vulnerabilidade social, especialmente ao que se refere às consultas de pré-natal e acompanhamento da saúde da mãe e do seu bebê.
Foto: Rodrigo Nagafuti / Secom – Poá