Processo já está em andamento junto a Cetesb para obter o licenciamento para iniciar os serviços de implantação da rede de água
A prefeita Marcia Bin assinou, na tarde desta terça-feira (8/02), a Minuta do Termo de Aditamento do contrato com a Sabesp para atualização das metas conforme determina o Marco Regulatório de Saneamento Básico, estipulado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 14.026/2020. Dentre as novas metas, a principal é a inclusão da Vila São Francisco (popularmente conhecida como Raspadão) para a implantação das redes de água e esgoto.
A assinatura ocorreu no Paço Municipal com a presença da secretária de Meio Ambiente, Claudete Canada, do chefe de Gabinete, Milvio Sanchez, e dos representantes da Sabesp, Ana Lúcia Oliveira Scavassini dos Santos (Gerente do Departamento de Planejamento e Relações Comerciais), Zemicindo Miguel Mendes (Gerente de Divisão), Marcos Roberto Pan Oddone (advogado) e Eduardo Camargo Afonso (responsável da Unidade de Gerenciamento Regional – UGR do Alto Tietê).
“É um momento muito importante, porque desde quando assumimos a administração, tinha como uma das prioridades proporcionar mais qualidade de vida aos moradores da Vila São Francisco e agora estamos garantindo, por meio deste aditivo, a implantação das redes de água e esgoto no bairro. São cerca de 850 famílias que vivem na área que, atualmente, e quero muito ajudá-las e conto com a Sabesp para promover a melhoria da qualidade de vida dos moradores”, afirmou a prefeita Marcia Bin.
De acordo com a secretária de Meio Ambiente, durante todo o ano de 2021, a Prefeitura trabalha em parceria com a Sabesp para atualizar o Plano Municipal de Saneamento e, consequentemente, estar de acordo com o Marco Regulatório. “Foram inúmeras reuniões, além da realização de audiência pública, para chegarmos neste momento tão importante. Vale ressaltar que, para agilizar o processo, a Sabesp já está com o processo junto a Cetesb para obter o licenciamento para a implantação da rede de água e, posteriormente, de esgoto”, destacou Claudete.
Marco Regulatório
O Marco Regulatório do Saneamento Básico traz algumas relevantes inovações como, por exemplo, a obrigatoriedade de os contratos preverem metas de desempenho e de universalização dos serviços. Adota como princípio a regionalização dos serviços de saneamento; promove mudanças substanciais na sua regulação; e estimula a concorrência e a privatização das empresas estatais de saneamento, entre outras.
FOTOS: Rodrigo Nagafuti – Secom Poá
