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Projeto de lei para implantar o Refis 2021 é enviado à Câmara Municipal de Poá

by Secretaria de Comunicação Secom

Programa de Recuperação Fiscal prevê isenção de juros e multas de acordo com a quantidade de parcelas escolhida pelo contribuinte

A Prefeitura de Poá enviou para Câmara Municipal, nesta quinta-feira (30/09), o projeto de lei para aplicação do Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis). O objetivo é implantar o programa até o próximo mês de novembro, com a finalidade de facilitar o pagamento de débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa e do exercício de 2021.

Segundo a propositura enviada à Casa de Leis, o pagamento dos débitos pode ser feito até em 24 parcelas mensais e consecutivas. “O pagamento à vista ou em até quatro parcelas poderá terá isenção de 100% de juros e multa. De cinco a 12 parcelas terá isenção de 75%, de 13 a 18 parcelas 50% e de 19 a 24 parcelas com 25% de isenção”, destacou o secretário de Assuntos Jurídicos, Marcos Antonio Favaro.

Para aderir ao programa será necessário o pagamento à vista ou da primeira parcela, ficando a dívida ativa autorizada a emitir o boleto com vencimento para até dez dias corridos. “Já o vencimento da 2ª parcela será escolhido pelo contribuinte dentro do mês subsequente ao da adesão e as demais parcelas terão o mesmo dia de vencimento nos meses subsequentes”, destacou o responsável pela Pasta.

O objetivo, segundo a prefeita Marcia Bin, é proporcionar ao munícipe a possibilidade de quitar o seu débito junto à Municipalidade, de acordo com a realidade financeira de cada cidadão. “Acredito ser uma forma de ajudar as pessoas que possuem dívida ativa com o município. Solicitei aos departamentos responsáveis da Prefeitura para que preparassem a propositura o mais rápido possível e, agora o projeto de lei foi enviado à Casa de Leis para ser avaliado pelos legisladores e votado em plenário”, afirmou.

FOTOS: Rodrigo Nagafuti – Secom Poá