Ações são relacionadas a cobranças indevidas; Atuação da equipe jurídica contribui para o uso responsável do dinheiro público
A Procuradoria Municipal da Prefeitura de Poá obteve novamente decisões favoráveis na Justiça, garantindo a aplicação dos recursos públicos nos setores prioritários da municipalidade. As ações são relacionadas a cobranças movidas por antigas empresas e empregados contratados para a execução de serviços e obras na cidade. Após defesa e exposição de motivos pela Procuradoria, todos os casos foram julgados improcedentes.
O Procurador responsável, Dr. Güido Pulice Boni, explica que a Prefeitura de Poá comprovou que os casos relacionados não se tratavam de terceirização de serviços, mas de contratações para a execução de obras específicas. “Fomos acionados pela Justiça para que pagássemos por serviços que teriam sido realizados por funcionários e empresas terceirizadas. Isso não ocorreu. A contratação foi feita com objeto definido. Uma vez a obra entregue, o contrato é automaticamente encerrado e não resta vínculo empregatício”, explica o procurador. O município obteve vitória em primeira instância, confirmada em segunda instância pelo Tribunal Regional do Trabalho.
Em outro caso, que envolvia uma Organização Social que havia prestado serviços para o Município na área da saúde, um de seus ex-empregados ajuizou ação requerendo a condenação da Prefeitura no pagamento de verbas trabalhistas. A condenação foi revertida em segunda instância, isentando o Poder Público da possível dívida. “A Justiça confirmou também que não houve omissão por parte da Prefeitura Municipal”, reforça o procurador.
Em ambos os casos, as empresas contratadas são rés nas ações judiciais e que terão que arcar, por determinação legal, com o pagamento de todos os direitos dos trabalhadores, acrescidos de juros e correção – valores esses que deveriam ter sido quitados à época do serviço prestado.
“Mais uma vez a Procuradoria Pública Municipal, no exercício da sua função, obtém êxito na defesa de ações, garante o cumprimento da legislação vigente e a aplicação dos recursos públicos municipais no real atendimento das diversas necessidades da comunidade poaense”, afirmou o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Marcos Favaro.
A prefeita Marcia Bin elogiou a atuação da Procuradoria e a defesa da municipalidade. “Isentamos a cidade de pagar valores que não eram de nossa responsabilidade e garantimos, judicialmente, que trabalhadores recebessem os valores que lhe eram devidos, pagos pelos responsáveis pela contratação”, declarou.
