União reteve cerca de R$ 800 mil que deveria ter sido repassado referente aos meses de janeiro a março de 2021; valor deve ser corrigido e entregue nos próximos dias
A Secretaria de Assuntos Jurídicos conseguiu uma liminar junto à Justiça Federal, que determinou à União a liberação imediata de cerca de R$ 800 mil do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que não haviam sido repassados entre os meses de janeiro a março do ano de 2021.
“O bloqueio foi ocasionado por conta da necessidade de ajustes na documentação da Câmara Municipal junto à Previdência Social. Todavia, mesmo após os ajustes realizados pela Casa Legislativa, a União não repassou os valores devidos ao Município”, destacou o procurador jurídico responsável pelo caso, Guido Pulice Boni.
Para o procurador, o bloqueio dos valores feito pela União foi realizado de forma ilegal, uma vez que o Poder Executivo, enquanto órgão autônomo, não pode ser penalizado em razão de pendências de outros órgãos. “Com a determinação judicial, os valores devem ser corrigidos e entregues ao Município nos próximos dias”, afirmou Boni.
A prefeita Marcia Bin recebeu a notícia com satisfação e lembrou que os valores que serão recebidos já estavam previstos no orçamento do município, e agora, com a liminar, poderão ser destinados ao atendimento à população, para custear os projetos em andamento.
FOTOS: Rodrigo Nagafuti – Secom Poá
