Ação proposta pela Procuradoria Municipal consegue liminar junto à Justiça Federal suspendendo a cobrança de R$ 4,5 milhões nesta sexta-feira (01/10)
A Prefeitura de Poá garantiu a suspensão de cobrança ilegal no valor de R$ 4,5 milhões feita pela União. A liminar junto à Justiça Federal suspendeu a cobrança do tributo nesta sexta-feira (01/10). A Administração Municipal havia sido notificada pela Receita Federal para realizar o pagamento no prazo de 30 dias, que segundo o órgão, seriam devidos à União. A cobrança diz respeito ao Imposto de Renda (IR) incidente sobre os valores pagos aos fornecedores do município.
Segundo o Secretário de Assuntos Jurídicos de Poá, Marcos Favaro, a cobrança é ilegal, pois tais valores pertencem ao Município, conforme estabelece a Constituição Federal. A Procuradoria do município, após tomar conhecimento da cobrança, ajuizou Mandado de Segurança com a finalidade de suspender liminarmente a cobrança, e ao final, anular a dívida.
“A Justiça Federal, por meio da 11ª Vara da Capital, concordou com as razões do Município e deferiu a liminar requerida pela Procuradoria Municipal. A União será intimada da decisão nos próximos dias”, explicou o chefe da pasta.
A Prefeita Marcia Bin recebeu a notícia com satisfação. “Essa conquista evita que a cidade tenha que arcar com o pagamento desta elevada quantia, permitindo que a receita municipal continue sendo destinada ao atendimento das necessidades da população poaense”, ressaltou a chefe do Executivo.
Ainda, segundo a Procuradoria Municipal, a decisão evita que o município, no caso de não pagamento da dívida, fosse inscrito em cadastros de inadimplentes, o que poderia impossibilitar o recebimento de repasses ou emendas, dificultando ainda mais o cenário de crise experimentado pela Administração Municipal.
FOTOS: Rodrigo Nagafuti – Secom Poá