A Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá informa que notificou 34 vendedores em virtude da ação civil do Ministério Público do Estado de São Paulo, que questiona a administração municipal sobre a permissibilidade de uso do espaço público. Segundo a Lei Federal 13.311/2016, apontada pelo MP, para utilização do referido espaço é necessária à realização de processo licitatório, o que não ocorreu no Município.
Além da ação civil, as notificações também tiveram como base diversas irregularidades praticadas pelos vendedores de rua como, por exemplo, falta de pagamento das devidas taxas relacionadas às barracas, desvio de energia elétrica e/ou de prédio público, transferência irregular de titularidade de alvarás, além da ocupação irregular de espaço público, de acordo com a Lei Federal 13.311/2016.
Diante da ocupação desordenada ao longo dos anos e dos inquéritos civis do MP, abertos há mais de 10 anos, sendo o último de 2020, que aborda a permissibilidade, quem são os vendedores e até quando permanecerão no local, a municipalidade realizou as notificações, por meio do Departamento de Fiscalização de Posturas, bem como determinou que os eventuais comerciantes que se encontram irregulares, removam suas barracas dos espaços aos quais se encontram.
De acordo com o inquérito civil do MP, as barracas estão localizadas nas Praças Atílio Santarelli, Rui Barbosa e Elias Youssef Tanous e na travessa Miguel Saad, na região central, além do estacionamento do Pronto Atendimento Guido Guida, no Jardim Medina.
Vale ressaltar que a Administração Municipal não tem interesse em prejudicar o comércio ambulante de forma alguma, porém, não pode se posicionar contra o MP e, tão pouco, transgredir a lei federal que determina as regras para a utilização do espaço público.
