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A Prefeitura de Poá esclarece que o Pronto-Atendimento Infantil continuará normalmente – 24 horas – no município, mantendo a qualidade do quadro profissional já existente, sem prejuízos à população. O que irá ocorrer é apenas a mudança de endereço. A necessidade de transferência para o Centro de Especialidades (CEME) se faz necessária por causa de algumas irregularidades que afetavam o seu pleno funcionamento e também o contingenciamento financeiro que já é realidade no município, conforme estipulado nos Decretos Municipais 7.731/2021 e 7.732/2021, publicados na última sexta-feira (22/01).
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, apesar de aparentemente o serviço do Pronto-Atendimento Infantil apresentar-se em perfeitas condições de funcionamento, foram constatadas irregularidades pela Vigilância Sanitária. O prédio não possui alvará de funcionamento. A Vigilância Sanitária é o órgão responsável pela emissão da licença/alvará sanitário, e é o que permite ao estabelecimento funcionar legalmente. O documento é imprescindível, principalmente em um prédio voltado à Saúde, para prevenir qualquer risco à saúde pública.
Outro fator é que o estabelecimento não possui o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES). O mesmo serve para identificação e acompanhamento de todo o Sistema de Saúde brasileira, sendo obrigatório para qualquer estabelecimento de Saúde.
O estabelecimento que não consta no cadastro, atua de forma irregular e não pode receber qualquer pagamento ligado ao SUS. A Secretaria de Saúde identificou também que o setor de radiologia não possui Responsável Técnico.
Para responder pela função é necessário um médico radiologista devidamente habilitado para cumprir o que dispõe a Portaria nº 453, da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Por meio do radiologista determina-se as diretrizes de proteção radiológica preconizados pelos órgãos técnicos, a qualidade dos exames realizados e legitimando o bom funcionamento do serviço.
Some-se a tudo isso, o fato de que as empresas terceirizadas que atendem o local como, limpeza, alimentação, esterilização, gases medicinais e outros, não possuirem contratos vigentes para prestação dos serviços. Hoje, os contratos do Hospital estão suprindo de forma irregular as necessidades do atendimento infantil, sem previsão orçamentária para pagamentos dos mesmos.
A Secretaria de Saúde também informa que o funcionamento atual no prédio do Pró-Criança, representa quase 90% dos custos de horas extras da Secretaria da Saúde, o que corresponde ao valor de aproximadamente R$ 1 milhão de reais. Isso vai contra a realidade do município, que se encontra em situação de calamidade financeira, conforme os decretos 7.731/2021 e 7.732/2021. A mudança de endereço também implicará na economia de aluguel de equipamentos, já que o CEME já dispõe de todos os aparelhos necessários para o acolhimento de todos os pacientes atendidos, que hoje está em torno de 130 crianças por dia.
Vale ressaltar ainda que assim que o prédio passar por todas as adequações necessárias, passará a funcionar no local o Centro de Fisioterapia Albert Sabin, que atualmente está no prédio alugado na Rua 9 de julho, 1.005. Isso representa uma economia mensal de cerca de R$ 30 mil para os cofres públicos.