MulherPrefeitura de Poá Secretaria da Mulher de Poá reforça a importância da Lei da Importunação Sexual by Secretaria de Comunicação Secom 19 de junho de 2023 19 de junho de 2023 Lei nº 13.718/2018 garante que a prática de ato libidinoso sem consentimento seja considerada crime … FacebookTwitterLinkedinEmail