RESTITUIÇÃO DE MULTA PAGA
Devolução/Restituição de valor referente ao pagamento de multa em duplicidade ou ao arquivamento de multa já paga por deferimento de recurso, conforme art. 286 §2° do CTB.
Documento para Download:
Acessar serviço (pessoalmente):
Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana
Rua Visconde do Rio Branco, 55 – Jardim Santa Cruz – CEP: 08552-310 – Poá – SP
Atendimento: segunda a sexta-feira – das 9 às 16 horas
Documentos Necessários:
– Formulário preenchido em nome do proprietário do veículo (o formulário poderá ser impresso utilizando o anexo acima)
– Cópia simples do comprovante de pagamento da multa;
– Cópia simples do RG ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do proprietário do veículo e/ou de documento comprovando a representação (Contrato Social e cartão CNPJ);
– Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);
– Dados bancários (Banco – Agência – Conta Corrente) ou informações para ordem de pagamento;
– Procuração, quando for o caso.
Observações:
A devolução será feita em nome do proprietário do veículo, através de cheque ou depósito em conta, informado pelo requerente.