PROTOCOLO (RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA)
O recurso à JARI é a forma prevista para recorrer de uma penalidade de multa dentro do prazo que constar na notificação da penalidade.
Não é necessário entrar com Defesa de Autuação para poder entrar com Recurso contra a penalidade (multa).
Após a análise, será enviada ao proprietário a comunicação via, Correios, com o resultado do Julgamento, abrindo o prazo para interposição do Recurso junto ao CETRAN 2ª instância.
Protocolo Online:
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Documento para Download:
Acessar serviço (pessoalmente ou via remessa postal):
Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana
Rua Visconde do Rio Branco, 55 – Jardim Santa Cruz – CEP: 08552-310 – Poá – SP
Atendimento: segunda a sexta-feira – das 9 às 16 horas
Documentos Necessários:
– Requerimento, assinado;
– RG ou CNH (modelo foto) do requerente;
– Documento Veículo (CRLV ou CRV);
– Notificação da Penalidade (frente e verso);
– Para PJ acrescentar Contrato Social da empresa ou Estatuto Social (deve constar no documento apresentado a qualificação da PF com poderes para representar a PJ);
– Para representante legal, procuração com firma reconhecida em cartório da assinatura do representado e RG do representante;
– Documentos que comprovem a defesa (se houver).
Observações:
O formulário de requerimento deve ser devidamente preenchido contendo informações relativas à identificação do proprietário ou do condutor (se for o caso) e do veículo, descrevendo os fatos e fundamentos.