PROTOCOLO (DEFESA DE AUTUAÇÃO)
A Defesa de Autuação consiste na contestação do Auto de Infração, antes da aplicação da penalidade. A Defesa deverá ser apresentada no prazo impresso na Notificação de Autuação.
Após análise, caso seja decidido pela manutenção do Auto de Infração, será enviada ao proprietário a Notificação da Penalidade, abrindo o prazo para interposição do Recurso junto à JARI.
Protocolo Online:
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Documento para Download:
Acessar serviço (pessoalmente ou via remessa postal):
Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana
Rua Visconde do Rio Branco, 55 – Jardim Santa Cruz – CEP: 08552-310 – Poá – SP
Atendimento: segunda a sexta-feira – das 9 às 16 horas.
Documentos Necessários:
– Requerimento, assinado;
– RG ou CNH (modelo foto) do requerente;
– Documento Veículo (CRLV ou CRV);
– Notificação de Autuação (frente e verso);
– Para PJ acrescentar Contrato Social da empresa ou Estatuto Social (deve constar no documento apresentado a qualificação da PF com poderes para representar a PJ);
– Para representante legal, procuração com firma reconhecida em cartório da assinatura do representado e RG do representante;
– Documentos que comprovem a defesa (se houver).
Observações:
O formulário de Requerimento deve ser devidamente preenchido, contendo informações relativas à identificação do proprietário ou do condutor (se for o caso) e do veículo, descrevendo os fatos e fundamentos. Caso o requerente verifique divergência entre o seu veículo e o flagrado pela autuação, ou houver suspeita de veículo clonado ou dublê, deverá juntar fotografias coloridas de seu veículo para comparação.