Com a decisão, o município passará a contar com a integralidade dos valores arrecadados a título de contribuição para custeio da iluminação pública
A Prefeitura de Poá, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, garantiu por meio de uma liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ), na última quinta-feira (19/01), que a integralidade dos valores arrecadados por meio da contribuição de iluminação pública, custeada pelos munícipes, possa ser aplicada na manutenção do próprio sistema de iluminação pública da cidade.
De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, Marcos Antonio Favaro, a atual prestadora dos serviços de energia elétrica, ao efetuar a cobrança da contribuição de iluminação pública juntamente com a fatura de energia dos moradores, estava procedendo à retenção de um valor fixo, a título de taxa de serviço, que não era repassado ao município, e, assim, não era revertido para o custeio e manutenção do sistema de iluminação da cidade.
Ele explica que as normas atuais da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que regem a relação entre o município e as concessionárias de energia elétrica estabelecem que o serviço de cobrança da contribuição de iluminação pública deve ser realizado sem nenhum custo para a Prefeitura e que, por isso os contratos antes realizados deveriam ser revistos.
“Como isso não ocorreu, restou ao município garantir que os investimentos nesta área não fossem comprometidos já que, atualmente, o valor arrecadado sequer é suficiente para o custeio do sistema de iluminação pública. Ingressamos com uma ação junto ao Poder Judiciário, que, de forma muito acertada, acolheu a tese da Procuradoria Municipal”, explicou Favaro.
A prefeita Marcia Bin destacou a importância da decisão favorável ao município. “Parabenizo toda a equipe da Secretaria de Assuntos Jurídicos pelo excelente trabalho. Faremos tudo que estiver em nosso alcance para garantir que os serviços públicos possam chegar aos poaenses da melhor forma possível”, finalizou.
FOTOS: Rodrigo Nagafuti/Arquivo Secom Poá
